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ATUALIZADA DIA 25/SET/2.017

ÁGUA BOA – O juiz da 2ª Vara da Comarca, Dr. Ramon Fagundes Botelho condenou no dia 18 de setembro, o prefeito de Água Boa, Mauro Rosa da Silva, o secretário de administração, Luiz Omar Pichetti, e a ex-funcionária da prefeitura, Neiva Salete Pezzini, por improbidade administrativa. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, a partir de uma denúncia anônima de suposta funcionária fantasma na prefeitura de Água Boa. A promotoria foi informada de que estava sendo feito pagamento indevido de remuneração à servidora Neiva Salete Pezzini, durante alguns meses a partir de junho de 2.013. 

Na época, o secretário Pichetti informou à promotoria que Neiva teria trabalhado até 17 de fevereiro de 2.013, entrando em férias até 10 de março. Em seguida, ela usufruiu de licença prêmio entre 11 de março e 08 de junho de 2.013. Foi citado ainda pelo servidor, que Neiva pediu licença não remunerada por dois anos, deferida mas não formalizada, o que somente ocorreu no dia 31 de outubro de 2.014. Assevera que apesar das alegações contidas na resposta do ofício de que a servidora teria formulado licença não remunerada em junho de 2.013, e ocorrido demora na apreciação pela Administração, por aproximadamente 7 meses, as diligências investigativas teriam apontado que a agente não solicitou tal licença na data de 10 de junho de 2.013, mas apenas no começo de 2.014.

O MPE alega que pelo depoimento prestado pela gerente de Recursos Humanos, o requerimento de licença para tratamento de assuntos particulares, na realidade, foi de fato apresentado somente no início de 2.014. Aduz que desde a expiração da licença prêmio em 08/06/1.013, Neiva era ‘funcionária fantasma’, visto que recebia regularmente o salário, mas sem prestar qualquer serviço à administração. Tal situação era do conhecimento do prefeito Maurão e do secretário de administração, Luiz Omar, diz o MPE. Isso causou prejuízos ao erário público no montante de R$ 20.927,45, referentes a salários de junho de 2.013 até janeiro de 2.014. O MPE diz que om prefeito Maurão e o secretário Pichetti também praticaram atos de improbidade administrativa na medida em que concorreram com a prática que causou perda patrimonial e lesão ao erário. “O chefe do executivo teria pleno conheci mento da situação da servidora que não exercia suas atribuições, mas estaria recebendo regularmente a remuneração”.

Neiva Pezzini/redes sociais Neiva em sua defesa, salientou que não houve improbidade administrativa, sob argumento que não houve má fé, pois inclusive, teria sido devolvido o recurso ao erário. Já o prefeito Maurão também alegou em sua defesa que não houve cometimento de ato de improbidade administrativa, visto que não teria sido praticada conduta de má-fé com a nítida intenção de beneficiar a si ou outrem. Maurão afirma que no dia 13/11/2.014, a servidora foi exonerada, bem como iniciado procedimento de ressarcimento dos prejuízos ao erário, objeto de execução distribuído nesta 2ª Vara da Comarca. Alega que efetuou o ressarcimento integral corrigido monetariamente. Salientou a ausência de dolo na prática de ato imputado.

Pichetti também apresentou sua defesa, dizendo da ausência de dolo na prática de ato imputado. Alega que ao tomar conhecimento dos fatos, tomou as providências cabíveis, e que a administração exonerou a servidora e iniciou procedimento de ressarcimento dos prejuízos ao erário. Ficou provado nos autos que Neiva continuou recebendo salários sem exercício das atribuições por cerca de 8 meses. Foi citado no inquérito civil, que a licença não remunerada só foi solicitada pela servidora Neiva depois que a prefeitura foi comunicada que as investigações estavam em andamento. A aludida falha de comunicação entre os servidores da administração não merece acolhimento. Neiva foi candidata a vereadora na mesma coligação do prefeito Maurão no ano de 2.012. Luiz Omar Pichetti/Foto arquivo

O documento do juiz reconhece que Pichetti não cometeu omissão culposa consciente dos fatos. Na época em que foram coletados depoimentos, o chefe de gabinete, José Larri Abreu Pereira afirmou expressamente que o prefeito Mauro sabia que a servidora Neiva não estava exercendo funções em seu cargo de lotação, e por isso, Larri teria ligado várias vezes para que ela retornasse ao seu cargo. O prefeito também confirmou na época que sabia dos fatos e que isso era passível de abandono de cargo e demissão, mas ele não determinou abertura de processo nesse sentido. Diz o documento que “A explicação para que o requerido, Mauro Rosa da Silva, não tomasse providência em relação à requerida Neiva, extrai-se da circunstância da relação de amizade, visto que se conhecem desde 1.988”.

Neiva foi condenada por ato de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, e de contratação com o poder público. Terá que pagar multa civil ao montante do dano descrito na petição inicial. Pichetti foi condenado por ato de improbidade administrativa tendo a suspensão dos direitos políticos por 3 anos, ficando proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 3 anos. Pichetti também terá que pagar multa civil de 3 vezes o vencimento do atual secretário de administração. Maurão foi condenado por ato de improbidade administrativa que causou prejuízos ao erário. Ele teve suspensos seus direitos políticos por 5 anos, e está proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios por 5 anos. Maurão terá que pagar multa correspondente ao montante do dano descrito, mais de R$ 20 mil. Os três ainda foram condenados a pagar as custas judiciais do processo. Cabe recurso a esta decisão.

CONFIRA A DECISÃO JUDICIAL ABAIXO...

 

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ORIGINAL - OUTUBRO DE 2.015

ÁGUA BOA – O Ministério Público Estadual de Água Boa ajuizou ação civil pública contra o prefeito Mauro Rosa da Silva, por improbidade administrativa. O prefeito teria, segundo o MPE, pago salário para funcionária que estava em licença não remunerada. Após um certo período, diz a ação, os pagamentos cessaram. Mesmo assim, os prejuízos aos cofres públicos teriam sido da ordem de R$ 20.927,00. Quando o funcionário tira licença não remunerada, deixa de receber o salário mensal, diz a ação. A licença teria sido tirada de junho de 2.013 a junho de 2.015, mas durante alguns meses, a funcionária continuou recebendo o salário mensal. O fato foi denunciado ao Ministério Público Estadual em 2.014. Além disso, o promotor de justiça Francisco Gomes de Oliveira Junior diz na ação que supostamente o prefeito teria falsificado documento oficial sobre o assunto.Maurão

Constam ainda como réus na ação, o secretário de Administração, Luiz Omar Pichetti, e a funcionária pública da época, Neiva Pezzini. A promotoria afirmou que o requerimento de licença não remunerada teria sido apresentado no início de 2.014, mas com data retroativa, para tentar maquiar a irregularidade. O MPE chega a dizer que havia uma funcionária fantasma, que recebia regularmente sua remuneração sem no entanto, prestar qualquer serviço à municipalidade. Para o promotor, o prefeito sabia de todos os fatos, o que foi confirmado durante oitiva de testemunhas durante o inquérito civil. A promotoria quer a condenação dos citados por improbidade administrativa e a devolução dos valores pagos indevidamente. Vários funcionários da prefeitura já prestaram depoimentos no inquérito civil, e agora, todos poderão ser ouvidos novamente na fase judicial da ação. O processo pode se estender por vários meses até uma decisão final da justiça.

Mauro Rosa da Silva disse hoje à nossa reportagemn, que se houve algum problema, a culpa não é do secretário de administração, Luiz Omar Pichetti. Maurão assumiu toda a responsabilidade junto com a funcionária da época, Neiva Pezzini. Daqui a pouco, o prefeito Maurão vai conceder entrevista para falar sobre o assunto. SERÁ ÀS 12HS 30MIN, NO REPÓRTER INTERATIVO DA RÁDIO INTERATIVA. Não perca...

ÁGUA BOA – Nossa reportagem manteve contato esta manhã com Neiva Pezzini. Ela foi acusada pelo Ministério Público de ter recebido salários da prefeitura de maneira indevida. Por telefone, ela disse que não tinha conhecimento desta última acusação. Ela afirmou que ainda vai buscar se informar desta acusação que pesa contra ela. Também mantivemos contato com o secretário municipal de Administração. Luiz Omar Pichetti disse que não vai se manifestar sobre o assunto.