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O PORTE DE ARMAS PELO DECRETO Nº. 7.985/19 QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 10.826/03

O Presidente da República eleito Jair Bolsonaro, assinou o Decreto nº. 7.985, em 07 de maio de 2019, dispondo facilitação de porte de armas para algumas categorias profissionais.

Resta regulamentado que se consideram cumpridos os requisitos de demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física, os requerentes que forem:

I - Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

II - Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

III - agente público, inclusive inativo:

  1. a) da área de segurança pública;
  2. b) da Agência Brasileira de Inteligência;
  3. c) da administração penitenciária;
  4. d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI docaputdo art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e
  5. e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
  6. f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  7. g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
  8. h) que exerça a profissão de advogado; e
  9. i) que exerça a profissão de oficial de justiça;

III - proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou

IV - Dirigente de clubes de tiro;

V - Residente em área rural;

VI - Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

VII - conselheiro tutelar;

VIII - agente de trânsito;

IX - Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e

XI - funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deve ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade, apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal, comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa.

Deve ainda, comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e apresentar declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais seja proprietário de modo a adotar as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.

Os profissionais que não estão elencados no art. 20 do Decreto, devem apresentar declaração de efetiva necessidade, sendo que em qualquer caso é pessoal e intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo.

O Decreto nº. 7.985/19 revogou os dispositivos do Decreto nº 3.655, de 20 de novembro de 2000: art. 183 e o art. 190; o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008; o Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016; o Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016; o art. 34 do Decreto nº 9.607, de 2018; e o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, tendo entrado em vigor desde a data de sua publicação.

Ludmilla Vilela - Advogada – Água Boa/MT - OAB MT 22.758

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