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ÁGUA BOA – Na segunda-feira, dia 27 de fevereiro, será comemorado o Feriado do Dia do Comerciário. A informação é do Sindicato dos Comerciários de Barra do Garças e região, com subsede em nossa cidade. No ofício, a presidente do sindicato, Joelma Moreira Franco, explica que uma convenção coletiva do trabalho prevê o feriado do Dia do Comerciário para a segunda-feira de carnaval.

Este acordo foi firmado entre o Sindicato do Comércio Varejista da região com o Sindicato dos Comerciários. Com isso, a segunda-feira, 27 de fevereiro, terá efeito de feriado integral para todos os comerciários abrangidos pela convenção coletiva. Diz ainda o documento, que o não cumprimento deste acordo é de responsabilidade da empresa, que pode sofrer sanções. Indústrias e prestadores de serviço estão desobrigados do feriado na segunda-feira. O comércio de economia familiar pode abrir as portas normalmente, desde que trabalhe com seus familiares, ou pague hora extra dobrada aos funcionários.

RONDONÓPOLIS – Nossa reportagem buscou contato com a Delegaria Regional do Trabalho que atende as regiões Sul e Leste de Mato Grosso. O objetivo é esclarecer sobre o feriado do comerciário estabelecido para a segunda-feira, dia 27 de fevereiro. Segundo o Gerente Regional do Trabalho, Dalmi Vaz da Silva, a convenção coletiva de trabalho tem força de lei trabalhista. Tal acordo foi firmado entre a classe patronal e os empregados do comércio. Qualquer estabelecimento do comércio que não cumprir a legislação, em caso de denúncia, será alvo de sanções.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Confira o teor do documento na íntegra:

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
MT000247/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE:
08/05/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR016794/2015
NÚMERO DO PROCESSO:
46210.000771/2015-17
DATA DO PROTOCOLO:
24/04/2015
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n. 03.484.896/0001-10, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). HERMES MARTINS DA CUNHA; SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BARRA DO GARCAS, CNPJ n. 01.371.178/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLAUDIO SALLES PICCHI; E SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BARRA DO GARCAS E REGIAO, CNPJ n. 00.964.882/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOELMA MOREIRA DA SILVA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comercio de Barra do Garças e Região, com abrangência territorial em Água Boa/MT, Alto Araguaia/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Garças/MT, Alto Taquari/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Barra do Garças/MT, Bom Jesus do Araguaia/MT, Campinápolis/MT, Canabrava do Norte/MT, Canarana/MT, Cocalinho/MT, Confresa/MT, Gaúcha do Norte/MT, General Carneiro/MT, Luciara/MT, Nova Nazaré/MT, Nova Xavantina/MT, Novo Santo Antônio/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranatinga/MT, Pontal do Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Querência/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Ribeirãozinho/MT, Santa Terezinha/MT, Santo Antônio do Leste/MT, São Félix do Araguaia/MT, Serra Nova Dourada/MT, Torixoréu/MT e Vila Rica/MT.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO NORMATIVO
Ficam estipulados os seguintes Pisos Normativos da categoria, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho:
a) R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) para os municípios de:
 ÁGUA BOA
 ALTO ARAGUAIA
 ALTO TAQUARI
 BARRA DO GARÇAS
 CANARANA
 CONFRESA
 NOVA XAVANTINA
 PARANATINGA
 PONTAL DO ARAGUAIA
 QUERÊNCIA
b) R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) para os municípios de:
Alto da Boa Vista, Alto Garças, Araguaiana, Araguainha, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canabrava do Norte, Cocalinho, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Luciara, Nova Nazaré, Novo Santo Antônio, Novo São Joaquim, Ponte Branca, Porto Alegre do Norte, Ribeirão Cascalheira, Ribeirãozinho, Santa Terezinha, Santo Antônio do Leste, São Félix do Araguaia, Serra Nova Dourada, Torixoréu e Vila Rica.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
Os empregados no comércio e serviços abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão seus salários reajustados em 01/01/2015 mediante aplicação do percentual de 4.70% (quatro ponto setenta por cento) a incidir sobre o salário fixo ou parte fixa do salário pago em maio/2014.
PARÁGRAFO 1º - Serão compensados os adiantamentos legais e espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência
de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, implemento de idade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO 2º - Os empregados admitidos após 01.05.2014, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se como mês completo período igual ou superior a 15 (quinze) dias, do mês da admissão até a data-base.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
As empresas deverão pagar o salário de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
CLÁUSULA SEXTA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
Serão pagos a título de antecipação, 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário do período adquirido, aos empregados que requeiram até 15 (quinze dias) antes do início das férias.
Remuneração DSR
CLÁUSULA SÉTIMA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA
Fica estabelecido o pagamento dos Descansos Semanais Remunerados dos comissionistas, calculado sobre o valor de sua comissão.
Descontos Salariais
CLÁUSULA OITAVA - DESCONTO DE VALES
As empresas ficam obrigadas a descontar e repassar à GCARD ASSESSORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.991.876/0001-
63 os valores autorizados pelos empregados sindicalizados a título de vale-supermercado, tratamento médico, odontológico ou outros convênios.
PARÁGRAFO 1º - O uso do convênio a que se refere esta cláusula será feito pelos associados por meio de cartão magnético, sendo o cartão entregue no Sindicato, mediante cadastro de senha pessoal, comprometendo-se o sindicalizado a reconhecer as despesas resultantes do uso do cartão e da senha pessoal.
PARÁGRAFO 2º - O referido desconto não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do empregado, salvo se houver acordo entre o Sindicato Profissional e a Empresa.
PARÁGRAFO 3º - As empresas se comprometem a comunicar ao Sindicato Profissional a demissão de funcionários sindicalizados, ANTES da formalização da RESCISÃO contratual, possibilitando o envio de possíveis despesas por eles efetuadas, sob pena de se responsabilizarem pelo pagamento dos valores pendentes, em caso de reincidência, ficando ainda a empresa responsável pelo recolhimento da carteirinha sindical dos empregados cujas rescisões não forem feitas no sindicato.
PARÁGRAFO 4º - O recolhimento dos valores das despesas de convênios será feito por meio de boletos bancários até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, na conta corrente 33947-1, ag. 3290-5 do Banco do Brasil, sob pena de pagar multa, juros e correção previstos no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO 5º O recolhimento dos valores descontados das eventuais despesas de convênios junto ao Sindicato Profissional anterior ao dia 19 de agosto de 2014 serão repassados ao Sindicato dos Comerciários em boleto próprio ou em depósito até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, na C/C 003-146-7, agência 1308-4 da Caixa Econômica Federal, ou na tesouraria do Sindicato
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA NONA - GARANTIA DO COMISSIONISTA
Fica garantida ao comissionista puro uma remuneração mínima correspondente a 01 (um) Piso Normativo da categoria, no caso da sua remuneração no mês não ter atingido o valor do piso, neste caso a empresa, deverá fazer a complementação até que atinja o valor do piso.
CLÁUSULA DÉCIMA - FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO-PRÉVIO E VERBAS RESCISÓRIAS DO COMISSIONISTA
Serão calculados tomando por base a média das comissões auferidas nos últimos 06 (seis) meses, anteriores a data do desligamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS-COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
É permitido às empresas, durante a vigência da Presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmar acordo de compensação (BANCO DE HORAS) ou de prorrogação do horário de trabalho de todos os seus empregados, respeitadas as objeções quanto ao trabalho do menor, em consonância com o que dispõe a legislação, desde que referidos acordos tenham a concordância dos empregados e sejam feitos com a participação do Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica permitida a utilização de jornada parcial, na forma legal, sendo que as empresas que pretendam implementá-la deverá comunicar ao Sindicato Profissional, o qual terá o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BALANÇOS E INVENTÁRIOS
Quando a empresa realizar balanços, balancetes e inventários, deverá fazê-lo dentro do horário normal de trabalho ou quando forem realizadas fora do horário normal mediante pagamento de horas extras.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUEBRA DE CAIXA
Os empregados que exercem a função de Caixa e Cobradores, terão direito ao Abono de Quebra-de-Caixa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do Piso Normativo.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as horas trabalhadas em dias úteis e l00% (cem por cento) para as horas trabalhadas em Domingos e Feriados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MÉDIA DAS HORAS EXTRAS
Para efeito de cálculo das rescisões de contrato de trabalho, será incorporada na “MAIOR REMUNERAÇÃO" a média das horas extras verificadas nos últimos 12 (doze) meses.
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANUÊNIO
Fica convencionado o pagamento mensal ao empregado, abrangido por esta Convenção de 0.50% (zero ponto cinquenta por cento) a partir de 01.05.1999 a título de anuênio, calculado sobre o salário fixo ou parte fixa do salário, para cada ano de efetivo serviço na empresa.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO - DISPENSA
O empregado que no curso do aviso prévio, vier obter novo emprego, provando esta condição através de declaração por escrita do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio, considerando-se rescindido o contrato na data do efetivo desligamento e as partes ficam desobrigadas do pagamento dos dias não cumpridos do aviso-prévio.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO
Salvo condição legal mais favorável, para os empregados que tenham mais de 05 (cinco) anos de efetivo trabalho na empresa, o aviso prévio por iniciativa do empregador será de 60 (sessenta) dias.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CARTA DE REFERENCIA
As empresas, quando solicitadas fornecerão aos seus empregados, por ocasião da demissão, a carta de referência aos demitidos sem justa causa ou por pedido de demissão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES
As rescisões de contrato de trabalho serão homologadas perante o sindicato profissional onde o sindicato manter sedes ou sub-sedes, em não havendo, na Delegacia Sindical e na ausência destes, conforme determina a CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO – No ato da homologação o empregador deverá apresentar impreterivelmente os seguintes documentos:
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em 5 (cinco) vias.
- Livro ou Ficha de Registro de Empregados.
- Comprovante do Aviso Prévio ou do Pedido de Demissão.
- Extrato analítico atualizado da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato.
- GRFC – Guias de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social, na hipótese de dispensa sem justa causa.
- Dinheiro, cheque administrativo ou depósito bancário.
- Comunicação de Dispensa – CD e Requerimento de Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido.
- Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas às formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 5, aprovada pela Portaria no. 3.214/78 e alterações.
- Ato constitutivo do Empregador com alterações ou documento de representação, carta de preposto, para fins de arquivamento e sempre que houver alterações.
- Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTAILIIDADE DO ACIDENTADO
Terá garantia no emprego o empregado sob auxílio doença por acidente de trabalho, de 12 (doze) meses, após alta previdenciária, neste período não haverá aviso prévio por iniciativa do empregador.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Atribuições da Função/Desvio de Função
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONFERENCIA DOS VALORES EM CAIXA
A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Não sendo a conferência na presença deste, o mesmo ficará isento de responsabilidade por erros verificados.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REUNIÕES NA EMPRESA
As reuniões, quando convocadas pela empresa, de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras, salvo de for treinamento de capacitação profissional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ASSENTOS NO LOCAL DE TRABALHO
para os empregados que habitualmente trabalhem em pé, no atendimento ao publico, e que serão utilizados nas pausas que o trabalho permitir.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - USO DE UNIFORMES
As empresas que exigirem o uso de uniformes deverão fornecê-los gratuitamente, e os usuários são obrigados a devolvê-los para a empresa, quando não pertencerem mais ao quadro de funcionários.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ACIDENTE DE TRABALHO
O empregado que estiver afastado e recebendo prestação por acidente de trabalho da Previdência Social, não terá este tempo deduzido para fins de aquisição de Férias, observado o Artigo 133 Inciso 4º da C.L.T.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CHEQUES SEM FUNDOS
As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados, as importâncias relativas a cheques sem fundos por estes recebidos no exercício de sua função, desde que cumpridas as normas da empresa que lhe forem dadas por escrito, com ciência do empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO TRABALHADOR
É dever de todo o trabalhador abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho, preencher a produtividade mínima estabelecida pela empresa. Deve ainda não faltar ao serviço sem justa causa, não ser negligente e ou omisso com suas obrigações, defender os interesses e o patrimônio da empresa, cumprindo fielmente com as normas internas, zelando pelo bem estar da mesma e a continuidade de seu trabalho e de seus colegas.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTAS
Será abonada a falta do empregado (manhã, tarde ou ambos), no caso de necessidade de consulta de filho menor de 12 (doze) anos de idade ou inválido, mediante apresentação de declaração médica
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTUDANTE/ABONO
A empresa abonará faltas do trabalhador estudante e vestibulando, quando da realização de provas em cursos oficiais, bem como nos exames vestibulares, desde que comunicada por escrito com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Férias e Licenças
Licença Maternidade
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA A GESTANTES
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, período em que não poderá haver aviso-prévio, por parte da empresa.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LANCHE GRATUITO
Se estiver trabalhando em regime de horas extras, por período superior a 1.30 (uma hora e trinta minutos) horas diárias, os funcionários envolvidos terão lanche gratuito.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO
Para justificar ausência do empregado no serviço, por motivo de doença, será aceitos os atestados Médico/Odontológico devidamente credenciados pelo Sindicato Profissional, Previdência Social (INSS), pelos Médicos credenciados pela própria empresa ou credenciados pelo Sindicato Patronal, ficando obrigado à entrega deste documento pelo empregado no primeiro dia útil ao do afastamento.
Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - SINDICALIZAÇÃO
A todo trabalhador assiste o direito de filiar-se ao Sindicato da sua respectiva categoria, sendo que a empresa não poderá impedi-lo ou criar dificuldade na sua sindicalização.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADE SOCIAL
Nos termos do Art. 545 da C.L.T. e desde que expressamente autorizadas pelos empregados, as empresas se comprometem a descontar a mensalidade social, no importe equivalente a 2% (dois por cento) do salário mensal bruto.
PARÁGRAFO 1º - O recolhimento dos valores descontados será feito até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, mediante depósito na C/C 003-146-7, agência 1308-4 da Caixa Econômica Federal, ou na tesouraria do Sindicato, através de guias fornecidas pelo Sindicato profissional.
PARÁGRAFO 2º - As empresas, na própria guia, nominará os empregados que sofreram os referidos descontos, além de informar o valor do salário e do desconto efetuado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TAXA CONFEDERATIVA
As empresas descontarão da remuneração de todos os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Barra do Garças e Região a Taxa Confederativa, no percentual de 1.5% (um ponto cinco por cento) mensalmente, como determinou a Assembléia Geral da categoria, subordinando-se o referido desconto à não oposição do trabalhador, manifestada pessoalmente perante o sindicato da categoria profissional, até 5 (cinco) dias após o recebimento de cada salário. Manifestada a oposição depois de feito o desconto, o empregado deverá apresentar o contra-cheque e a carteira de trabalho devidamente atualizada para efeito de devolução dos valores descontados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento será feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, através de guias fornecidas pelo Sindicato Profissional. O depósito efetuado fora do prazo, sujeitará a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 600 da C.L.T.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL
As Empresas do comércio e prestadoras de serviços, integrantes das categorias econômicas dos Sindicatos Patronais e da FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS,SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO que a esta subscrevem, deverão recolher as Contribuições Confederativa e Assistencial Patronal, em guias próprias enviadas antecipadamente, conforme abaixo:
Nº de Empregados Base de Cálculo
De 00 a 05 R$ 210,23
De 06 a 15 R$ 359,69
De 16 a 30 R$ 511,45
De 31 a 70 R$ 977,13
De 71 a 100 R$ 1.754,74
Acima de 100 R$ 2.451,29
Pessoa Física R$ 189,42
PARÁGRAFO 1º - As referidas Contribuições são devidas pelas Empresas e não poderão ser descontadas dos Empregados.
PARÁGRAFO 2º - O recolhimento da Contribuição Confederativa deverá ser efetuado até 31 de Janeiro de cada ano, e a Contribuição Assistencial deverá ser efetuada até 31 de Maio de cada ano, em conta sem limite do Banco do Brasil S/A, em qualquer das agências do Estado, depositado em nome da FEDERAÇÃO DO
COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FECOMÉRCIO-MT.
PARÁGRAFO 3º - Estes valores se modificados, serão informados aos contribuintes via Boleto Bancário.
PARÁGRAFO 4º - Os recolhimentos fora do prazo legal, serão acrescidos de MULTA de 2% (dois por cento) e JUROS de 1% (um por cento) por mês de atraso.
PARÁGRAFO 5º - As empresas abertas no decorrer do exercício, deverão recolher as Contribuições Confederativa e Assistencial Patronal, conforme especificação na tabela abaixo e proporcional ao mês de abertura.
CONFEDERATIVA
Fev = 11/12 Mai = 08/12 Ago = 05/12 Nov = 02/12
Mar = 10/12 Jun = 07/12 Set = 04/12 Dez = 01/12
Abr = 09/12 Jul = 06/12 Out = 03/12
ASSISTENCIAL
Jun = 11/12 Set = 08/12 Dez = 05/12 Mar = 02/12
Jul = 10/12 Out = 07/12 Jan = 04/12 Abr = 01/12
Ago = 09/12 Nov = 06/12 Fev = 03/12
OBS. Após encontrar o numero de REAL, especificado na TABELA de Contribuição, divida-o por 12 (doze) e depois multiplique pelo numero que esta acima na fração., o resultado é que deverá ser recolhido.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DIRIGENTES SINDICAIS
As empresas concederão licença aos dirigentes sindicais não licenciados, sem prejuízo de sua remuneração, desde que os mesmos solicitem por escrito e sempre que forem representar a categoria
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO
Cabe aos Sindicatos, Profissional e Patronal e a Federação a tarefa de divulgar as empresas a presente Convenção Coletiva.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PENALIDADES
Pelo não cumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, multa de 20% (vinte por cento) do Piso Normativo por infração e por empregado, em favor da parte prejudicada, sem prejuízo das demais cominações fixadas em Lei.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - VIGENCIA E RENOVAÇÃO
A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016, sendo que em JANEIRO/2016 as partes renegociarão as cláusulas de natureza econômica.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DIA DO COMERCIÁRIO
Fica estipulado que o "Dia do Comerciário" será comemorado na Segunda-feira de carnaval, atribuindo-se há tal dia efeito de feriado integral para todos os comerciários abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA PREVISTA NA LEI 7.238/84
É devida a multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, a todo empregado dispensado sem justa causa cujo aviso prévio, indenizado ou trabalhado, encerrar no mês de DEZEMBRO.
CLAUDIO SALLES PICCHI Presidente SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BARRA DO GARCAS HERMES MARTINS DA CUNHA Vice-Presidente FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO JOELMA MOREIRA DA SILVA Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BARRA DO GARCAS E REGIAO

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ATUALIZADA DIA 17/02

 ÁGUA BOA – Os dirigentes da 28ª Subseção da OAB estiveram reunidos ao longa da semana com os representantes do Poder Legislativo e Executivo de Água Boa.

O presidente da Subseção, Paulo Diniz, solicitou o encontro com o Presidente da Câmara, José Ari Zandoná e com o Prefeito Mauro Rosa da Silva, com o objetivo de relembrar a urgente necessidade da construção do Fórum de Água Boa. Neste encontro, a OAB reconheceu ainda, todos os significativos esforços envidados pelo juiz Dr. Anderson Gomes Junqueira, atualmente judicando na Comarca de Tangará da Serra, que, ao longo de vários anos.

O magistrado conquistou junto a sociedade local, avanços importantes para a concretização desta obra, destacando-se: a doação de 20 mil m2 na area urbana da cidade para a edificação do novo prédio, a disponibilização de energia elétrica necessária, a aprovação pelo legislativo após compromisso do executivo para todas as benfeitorias no entorno da obra. Segundo Diniz, essas conquistas não podem ser esquecidas. Nestas reuniões, o dirigente da OAB concluiu que houve evidentes sacrifícios de toda a sociedade para que esta obra aconteça.

“Devemos nos manter motivados para continuar a luta por ela”. Ambos os representantes do Legislativo e do Executivo demostraram os mesmos anseio no pleito, e acenaram positivamente na ocasião, que tratativas com as autoridades do TJMT e do governo do estado serão feitas em breve. (Assessoria OAB)

 

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ÁGUA BOA – O sonho tão esperado de contarmos com um novo prédio do Fórum de Água Boa ainda vai demorar. Dr Paulo Diniz

O presidente da Subseção da OAB local manteve conversações com as autoridades forenses no sentido de fazer gestão para que a comarca possa contar em breve com um novo prédio. Há alguns anos, a Rádio Interativa divulgou que havia projeto já encaminhado para a construção do novo fórum no Setor Cristalino.

Porém, no final de 2.016, surgiu a notícia de que aquele projeto não foi mais localizado no Tribunal de Justiça em Cuiabá. Agora, Paulo Diniz propôs estabelecer conversações com as autoridades locais e estaduais, com o objetivo de envolver todos os agentes responsáveis, assim como toda a sociedade, visando retomar a reivindicação desta importante obra para a nossa comarca.

O dirigente da OAB se reuniu hoje com o presidente da Câmara de Agua Boa e já possui agenda para discutir o assunto com o prefeito. No próximo dia 16 de fevereiro, os presidentes de subseções da OAB do Estado estarão reunidos em Cuiabá com o Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Na ocasião, Paulo Diniz tentará convencer o Presidente do TJ/MT a visitar Água Boa a fim de demonstrar a necessidade de construção de um novo prédio para abrigar o Fórum local. As conversações devem evoluir nas próximas semanas.

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ÁGUA BOA - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso lançou novo edital para credenciamento de estagiários do curso de Direito. O prazo para inscrições começa na próxima segunda-feira (20) e se estenderá até sexta-feira (24). Para se inscrever, o candidato deve estar cursando no mínimo o 4º semestre do curso de Direito. O banner para inscrição será disponibilizado no site do MPE (www.mpmt.mp.br), a partir de segunda-feira. As inscrições serão gratuitas e somente serão realizadas por meio eletrônico.
Desta vez, foram disponibilizadas 173 vagas, sendo que 79 são para as Promotorias de Justiça de Cuiabá. Serão formados cadastros de reserva em 32 municípios. As provas serão aplicadas no dia 02 de abril, das 9h às 11h.
A jornada de trabalho de estagiário no âmbito do Ministério Público é de 25 horas semanais. Além de uma bolsa mensal denominada auxílio temporário no valor de R$ 826,35 o estagiário tem direito ao seguro contra Acidentes Pessoais e auxílio-transporte no valor mensal de R$ 177,07.
VAGAS NO ARAGUAIA: Água Boa (4), Alto Araguaia (1), Alto Garças (2), Campinápolis (2), Canarana (2), Nova Xavantina (3), Novo São Joaquim (2), Porto Alegre do Norte (2), Primavera do Leste (1), Querência (2), Ribeirão Cascalheira (2), São Félix do Araguaia (2) e Vila Rica (2).
CADASTRO DE RESERVA: Alta Floresta, Araputanga, Arenápolis, Barra do Bugres, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Colíder, Guiratinga, Itaúba, Itiquira, Jaciara, Jauru, Juscimeira, Lucas do Rio Verde, Matupá, Nobres, Nortelândia, Nova Mutum, Paranaíta, Pedra Preta, Poconé, Pontes e Lacerda, Poxoréu, Rio Branco, Rondonópolis, Rosário Oeste, São José dos Quatro Marcos, Sinop, Tangará da Serra e Vila Bela da Santíssima Trindade. (Ascom MPE-MT)

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ÁGUA B0A - “Não sei nem explicar a emoção que estou sentindo, ela é tudo o que tenho na minha vida”, afirmou o reeducando T.H.M., de 24 anos, ao conhecer a pequena A.V., de 42 dias. Na sexta-feira (10 de fevereiro), pela primeira vez pai e filha ficaram frente a frente. Entre muitos beijos e algumas lágrimas, o jovem carregou a filha no colo, brincou, nanou e curtiu cada segundo. O encontro foi proporcionado pela servidora do Poder Judiciário de Mato Grosso Márcia Barroso, responsável por entrevistar T.H.M. esta semana na Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva, em Água Boa, durante o Aprimoramento Processual da Justiça Criminal realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT).TJ-MT
Durante a conferência de dados do detenho, ele expressou o desejo de reconhecer a paternidade da filha nascida no fim de 2016. Coincidentemente, a esposa dele, M.L.D., de 21 anos, estava com a bebê na cidade. “Moro em General Carneiro e vim tentar uma autorização judicial para entrar na penitenciária com ela, para que conhecesse o pai”, contou a jovem. Não foi necessário. O encontro aconteceu no Fórum, onde foi realizada uma audiência do Pai Presente e o reeducando assinou um termo de declaração de paternidade, no qual reconhece espontaneamente ser o pai da bebê.
Esse termo vai dar origem a um processo administrativo, no qual o juiz diretor do foro irá sentenciar deferindo a paternidade e determinar a averbação no cartório de General Carneiro, onde a bebê foi registrada. Após esse trâmite, uma nova certidão de nascimento será emitida, com o nome do pai e da mãe. O documento permitirá a entrada das duas na penitenciária, em dia de visita. “Meu sonho é que ele saia logo. Choro todos os dias quando olho para ela e penso que ele poderia estar junto também. Quem sabe agora ele mude por causa dela”, declarou M, que estava há mais de dois meses sem ver T.H.M., preso desde junho de 2015 por tráfico de drogas.
R.S.C., de 25 anos, também participou do Pai Presente nesta sexta. Ele foi entrevistado pela servidora Danielle Prudente de Mello e relatou possuir uma filha sem o nome dele na certidão. Para fazer o termo de declaração de paternidade ele foi trazido ao Fórum. A esposa J.S.C. e a bebê E.S.S.C., de pouco mais de quatro meses, moram em Vila Rica e não puderam participar da audiência. Nesse caso, a decisão judicial será enviada diretamente para o cartório de lá, para emitir a segunda via. Somente com o documento em mãos é que mãe e filha poderão entrar na unidade penitenciária para que o pai veja a E. pela primeira vez. “Estou muito feliz, já vou começar a planejar a viagem e esse encontro”, relatou J.
“Quero dizer muito obrigada a vocês do Judiciário. Agora tenho que mudar de vida, tenho uma filha para cuidar. Vou sossegar e já até procurei a igreja para me ajudar. Minha intenção é entrar no Projeto Araguaia”, contou R.S.C., que também cumpre pena por tráfico de drogas. O reeducando está na ala evangélica da penitenciária e frequenta a escola para reduzir a pena. 
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ÁGUA BOA - Os 22 meses de trabalho no Projeto Araguaia ajudaram e muito o reeducando G.S.A., de 25 anos, a conquistar o direto à progressão de regime de cumprimento de pena. Nesta quinta-feira (9 de fevereiro), ele participou de uma audiência admonitória no Fórum de Água Boa (a 730km de Cuiabá) e pouco tempo depois recebeu o alvará de soltura. A partir de agora, ele inicia uma nova etapa na vida, de cumprimento da pena em regime semiaberto até 2025, quando termina a condenação. Dr. Pedro Davi Benetti e o reeducando beneficiado
G.S.A. foi condenado a 12 anos e oito meses de reclusão por um homicídio qualificado - meio cruel - praticado em janeiro de 2013, na cidade de Torixoréu (a 536km da capital). Ele cumpria pena na Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva desde 2014 e, em breve, voltará para a cidade de Bom Jardim de Goiás (GO), onde está a família. “O projeto é bom, muito melhor do que a cadeia. Agora quero voltar a estudar, estou ansioso para começar essa nova etapa, pois já esperei muito tempo”, afirmou o jovem.
Para a defensora pública Carolina Renée Pizzini Weitkiewic, esse é o caminho. “Projetos sociais têm uma procura maior do que o número de vagas. Os detentos realmente se interessam”, relatou. “Faça bom proveito da sua liberdade”, aconselhou o juiz Pedro Davi Benetti, após orientá-lo a respeito das determinações da audiência, como o comparecimento periódico ao juízo, recolhimento noturno, comprovação de emprego em 30 dias, entre outras. O processo dele será enviado para a comarca de Aragarças (GO).
Durante o período que G.S.A. atuou no Projeto Araguaia, trabalhando no desbaste da teca, conseguiu economizar cerca de R$ 14 mil. “Esse dinheiro vai me ajudar fora da prisão, a recomeçar e correr atrás de um objetivo de vida. Primeiramente vou dar R$ 7 mil para minha mãe e depois investir os outros R$ 7 mil em mim, quero tirar habilitação e comprar móveis para casa”, contou o recuperando que conseguiu um dia de pena a menos para cada três dias trabalhados, conforme prevê a Lei nº 7.210/84 de Execução Penal (LEP).
Entenda - A LEP foi elaborada com o objetivo de promover, por meio da aplicação da pena, a ressocialização dos detentos, com foco na prevenção da reincidência criminal. Ela prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade. (Ascom TJ-MT)
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 ÁGUA BOA - Oito reeducandos da Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva, em Água Boa, participaram de audiências admonitórias e de justificação nesta quinta-feira (9 de fevereiro), no Fórum. Essa é uma das atividades desenvolvidas no Aprimoramento Processual da Justiça Criminal, que ocorre até amanhã (10 de fevereiro). Ao longo desta semana, estão sendo verificados um a um os processos criminais, cartas precatórias criminais, autos de prisão em flagrante e executivos de pena das comarcas de Água Boa, Barra do Garças, Novo São Joaquim, Nova Xavantina, Campinápolis e Canarana.
Quatro audiências foram admonitórias, para estabelecer as condições para o cumprimento do regime semiaberto, e quatro de justificação, para ouvir a versão dos fatos do detento que regrediu de regime pelo não cumprimento das determinações do juízo na época da progressão. Todas conduzidas pelo juiz Pedro Davi Benetti e acompanhadas pela promotora de justiça Clarissa Cubis de Lima Canan e pela defensora pública Carolina Renée Pizzini Weitkiewic. 
R.O.T, de 42 anos, participou da primeira audiência admonitória. Condenado a 14 anos e quatro meses de reclusão, o encarregado de serviços gerais estava preso desde maio de 2012, tendo cumprido o requisito para progressão – 2/5 da pena – em janeiro deste ano. O pedido foi deferido pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso Ana Cristina Mendes Silva, durante o regime de exceção. Na audiência, Ministério Público e Defensoria Pública também se manifestaram a favor da progressão.
Atualmente o detento trabalha na limpeza do Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc) de Água Boa e estuda, o que lhe permitiu a remição da pena. Na audiência admonitória, foi determinado que: 1) mantenha o endereço atualizado em juízo e que o informe ao oficial de justiça na ocasião do cumprimento do alvará de soltura; 2) comprove atividade lícita (emprego) no prazo de 30 dias; 3) compareça mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 4) se recolha ao domicílio às 20h, podendo sair às 5h para trabalhar; 5) não consuma drogas ou ingira bebidas alcoólicas; 6) não frequente bares, boates e congêneres.
O magistrado ainda orientou o reeducando a continuar os estudos e explicou todas as condições apresentadas. “Na nossa vida nunca é tarde para andarmos para frente”, ponderou Pedro Benetti. “Não desperdice esse benefício. Por favor, cumpra todas as condições para não voltar, leia sempre esse papel, qualquer dúvida nos procure”, aconselhou a promotora Clarissa Canan. “Não vou voltar, vou trabalhar na fazenda”, afirmou R.O.T.
F.W.S.S., de 21 anos, também participou de audiência admonitória nesta quinta. Condenado a sete anos, seis meses e 22 dias de reclusão, ele cumpriu 1/6 da pena e outros requisitos como o bom comportamento e a boa convivência na penitenciária, garantindo assim o direito à progressão.  “Quero voltar para Redenção do Pará onde está minha família e meus três filhos”, disse. O juiz orientou o jovem com relação às condições para cumprimento da pena em regime semiaberto e reforçou a importância do estudo. “Fique longe da bebida, drogas e bares, isso é obrigação sua. Pense na sua família parra conseguir. Seus filhos vão se inspirar em você, volte a estudar”, argumentou Pedro Benetti.
G.S.A, de 25 anos, e W.C.S, de 41 anos, também progrediram para o semiaberto mediante as condições apresentadas na audiência admonitória. Já dos quatro detentos que compareceram às audiências de justificação, dois tiveram a justificativa aceita e dois não. As justificativas de R.C.A., de 32 anos, e de M.E.A, de 51 anos, foram aceitas e eles voltaram a ter o direito de cumprir a pena no semiaberto. “A Justiça pode ajudar a encontrar os caminhos, mas a força de vontade tem que partir de dentro do reeducando”, constatou a promotora Clarissa Canan. (Ascom TJ-MT)
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