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CUIABÁ - O ex-deputado estadual José Riva (sem partido) foi condenado a 21 anos e oito meses de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A decisão foi proferida pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda, em processo referente a operação Arca de Noé que apurou desvio de mais de R$ 2 milhões da Assembleia Legislativa entre o final dos anos 90 e início de 2000.

Riva poderá recorrer desta decisão em liberdade. Esta é a primeira condenação do político de uma série de processos que ele acumula na justiça. Também são réus neste processo o ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, o bicheiro João Arcanjo Ribeiro, os ex-secretários de Finanças da Assembleia Legislativa, Luis Eugênio Godoy e Nivaldo de Araújo, os contadores Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira, e o empresário Nilson Roberto Teixeira.

Na oportunidade, Riva presidia a Assembleia Legislativa e juntamente com os outros teria montado um esquema de desvio de recursos públicos por meio de repasse de cheques para empresas fantasmas que supostamente prestavam serviços para o Poder Legislativo estadual. Isso é o que consta na denúncia do Ministério Público Estadual. O dinheiro desviado teria sido utilizado para pagar dívidas com João Arcanjo, que na oportunidade era o chefe do crime organizado em Mato Grosso. (sonoticias.com.br)

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CUIABÁ - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) invalidou lei municipal promulgada pela Câmara de Vereadores de Primavera do Leste na legislatura passada aumentando o perímetro urbano do Município. As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pela Prefeitura e pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado foram julgadas procedentes em decisão unânime do Pleno do TJ. Com isso, a Lei Municipal número 1.612/2016, de 14 de março de 2016 não tem qualquer eficácia.

A lei contestada nas Adins alterou a Lei Municipal número 796 de 2003 aumentando os limites do perímetro urbano sem a necessária participação popular violando, assim, o artigo 307, parágrafo 3º da Constituição do Estado de Mato Grosso. A Justiça foi acionada para invalidar a norma porque os vereadores alteraram o teor de um projeto de lei enviado pela prefeitura e o resultado final foi o oposto do almejado pelo Executivo Municipal.

Consta nos autos que a mensagem enviada ao Legislativo pretendia reduzir o perímetro urbano do Município com o objetivo de direcionar o crescimento da cidade no sentido de preencher os vazios demográficos diagnosticados e aproximar as novas áreas urbanas de mananciais para o fornecimento de água, objetivando, ainda, evitar os conflitos de mobilidade nas áreas próximas às rodovias e às zonas industriais.

Porém, durante o processo legislativo, o projeto recebeu a emenda modificativa subscrita pelos vereadores Antônio Marcos Carvalho dos Santos e Irineu José Vieira, a qual alterou consideravelmente o teor da proposta legislativa, culminando no aumento significativo do perímetro urbano da cidade.

O projeto inicial previa a área total urbana de 6.8 hectares e o perímetro de 45.4 mil metros enquanto a emenda modificativa dos parlamentares elevou a área ao montante de 7.3 hectares e o perímetro ao índice de 50.8, mil metros incluindo a porção territorial “na área ao lado do Distrito Industrial I”, conforme explicita a justificativa trazida pelos vereadores.

A referida foi acatada, passando a integrar a redação do Projeto de Lei n. 674/2015, o qual foi aprovado por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 30 de novembro de 2015, sem que as alterações promovidas fossem levadas ao debate das entidades representativas da comunidade e à população em geral.

Encaminhado ao prefeito, o projeto de lei foi integralmente vetado sob o argumento de que a emenda modificativa não observou os preceitos constitucionais atinentes à participação popular e à gestão democrática do município. Quando o veto retornou para a Câmara os vereadores, por maioria absoluta de votos, derrubaram o veto e o presidente da Câmara Municipal promulgou a norma. Assim, tanto a prefeitura quanto o Ministério Público ingressaram com ações para invalidar a lei.

Sob relatoria do desembargador Pedro Sakamoto, a Adin impetrada pela Prefeitura teve o pedido de liminar acatado por unanimidade em setembro de 2016. Na semana passada, foi julgado o mérito do caso e mais uma vez, os desembargadores, por unanimidade, votaram pela inconstitucionalidade da lei. Assim, as alterações no perímetro urbano de Primavera do Leste deixam de existir.

“Ao alterar os limites da área urbana de forma açodada, sem a participação popular, acaba-se por influenciar sobremaneira o plano diretor e o planejamento urbano da cidade, podendo culminar em irreversíveis reflexos à sociedade com a ampliação de loteamentos urbanos em áreas impróprias ao melhor atendimento do interesse coletivo”, votou o relator Pedro Sakamoto tendo o voto acompanhado por todos os demais desembargadores integrantes do Pleno do TJ.(Welington Sabino, repórter do GD)

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ÁGUA BOA – A Justiça do Trabalho está contratando estagiário de nível superior. Os interessados devem estar cursando direito, administração ou ciências contábeis. As inscrições devem ser feitas na Justiça do Trabalho local com urgência.

A prova será aplicada na quinta-feira, 30 de março, a partir das 13hs na Vara do Trabalho. Atualmente, a Justiça do Trabalho conta com mais de 1.100 processos tramitando.

A Vara local atende aos municípios de Água Boa, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Ribeirão Cascalheira e Querência. Telefone para contato 3468-2036.

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ATUALIZADA DIA 21/03/2.017

 ÁGUA BOA - A promotora de Justiça da comarca, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves baixou portaria prorrogando o prazo investigativo para um ano no caso de denúncias envolvendo o Concurso Público da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Água Boa, ocorrido no ano passado.

A promotora assinou a portaria nesta segunda-feira, dia 20 de março, cujo teor foi publicado na terça-feira, dia 21. A promotora justifica no documento o aumento do prazo pela necessidade de outras diligências para clarear o assunto. Dra. Alice Cristina quer que a empresa que efetuou o concurso público em Água Boa seja notificada para informar a relação das pessoas que ofereceram vantagens para facilitação no referido certame.

Testemunhas ouvidas por meio audiovisual já teriam confirmado a possibilidade de haver a tentativa de favorecimento. A promotoria também quer saber os meios utilizados por essas pessoas nos contatos feitos com a empresa, se houve o aceite da proposta e os possíveis valores transacionados. A promotora também quer saber o motivo que não levou o representante da empresa a denunciar o fato na Polícia ou no Ministério Público. Dra. Alice Cristina também quer saber quem eram as pessoas responsáveis pela organização do concurso em Água Boa, e quem tinha acesso às provas do concurso.

Em outra questão levantada pela promotora, ela quer saber por quem e onde foram formuladas as questões das provas do concurso, e se as provas foram fotocopiadas. Outro ponto levantado era se em outro concurso público na prefeitura de Nova Nazaré, também realizada pela mesma empresa, houve proposta em busca de favores, entre outras informações. Como tal investigação demanda tempo, a promotoria de justiça solicitou prorrogação do prazo de investigação para mais um ano.

VEJA O TEOR COMPLETO DO DOCUMENTO DO MPE sobre o caso.

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ATUALIZADA DIA 02/FEV/2.017

ÁGUA BOA – O Ministério Público Estadual recebeu denúncia de possível irregularidade na licitação que contratou uma empresa para promover concurso público da prefeitura de Água Boa. A denúncia está sendo apurada. Ontem, mantivemos contato com o Ministério Público Estadual, que enviou a seguinte informação:

---Trata-se de procedimento investigativo do Ministério Público ainda não judicializado, denominado Inquérito Civil, cujo objeto da instauração é "Apurar possíveis irregularidades no procedimento licitatório referente a contratação de empresa especializada para realização de concurso público para provimento de vagas no município de Água Boa e possíveis irregularidades no objeto contratado, desde a formalização do edital até a homologação do resultado final do concurso público".

Ressalta-se que o procedimento epigrafado foi instaurado para apurar possíveis irregularidades, o que por si só não permite concluir que estas existam. As investigações irão nortear a tomada de providências quanto a convicção da existência de irregularidades ou ainda a convicção da não existências destas. Devido ao período de recesso e férias da Promotora de Justiça presidente do Inquérito Civil, só poderão ser repassadas com clareza maiores informações acerca das investigações no prazo de 60 dias.

As informações foram repassadas pelo técnico administrativo da Promotoria, João Batista Galindos Santos.

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ÁGUA BOA – Ainda não há previsão para a homologação do concurso público da prefeitura e câmara municipal de Água Boa. A homologação do concurso foi suspensa, após denúncias de irregularidades, realizadas junto a Promotoria de Justiça contra a empresa responsável pela elaboração e aplicação do concurso, a KLC – Consultoria em Gestão Pública Ltda.

 

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CANARANA - A mãe do adolescente Romário Dhionata Bueno Soares, morto queimado na cela de uma delegacia emCanarana, deve receber R$ 200 mil de indenização pela morte do filho, conforme decisão judicial.

A sentença é assinada pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública e foi divulgada nesta segunda-feira (20). Romário morreu em 2012 após um incêndio na delegacia. No momento do acidente, nenhum policial estava na unidade. No processo, Djanira Bueno de Souza, mãe de Romário, alega que o filho foi detido por policiais e levado para a delegacia no dia 24 de julho de 2012.

No mesmo dia, um incêndio atingiu a unidade e feriu a vítima, que morreu quase um mês depois. De acordo com a sentença, houve inegável omissão dos agentes públicos “que tinham o dever funcional de zelar pela integridade da vítima”. O valor de R$ 200 mil foi fixado pelo juiz como indenização por danos morais, já que “os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade física da pessoa”.

Segundo os relatos, no dia do incêndio os policiais e o delegado haviam trancado a cela e deixado o adolescente sozinho no local para comprar cigarro. A mãe de Romário havia solicitado indenização de R$ 2 milhões e uma pensão alimentícia vitalícia, o que foi negado pelo juiz. (Ascom TJ-MT)

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NOVO SÃO JOAQUIM - A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou o afastamento de um servidor público lotado na Prefeitura de Novo São Joaquim (488 km de Cuiabá). Ele é réu em ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, consistente em assédio moral e sexual contra às colegas de trabalho.
Conforme os autos, o servidor apresenta comportamento incompatível com a moral inerente ao exercício da função, portando-se de maneira inadequada perante suas colegas de trabalho, assediando-as e constantemente fazendo comentários grosseiros de cunho sexual explícito. “O acusado, por diversas vezes, ofereceu dinheiro em troca de atos sexuais”, diz a decisão.
De acordo com a ação do MPE, a conduta descrita pelas vítimas no ambiente de trabalho está ricamente detalhada. “Tais informações, deixam mais do que patente a existência do dolo genérico, consistente em: tentar vantagens sexuais indevidas das mulheres que trabalhavam com o réu na administração pública municipal (assédio sexual), ameaçar a prática de represálias no caso de levar o conhecimento desses fatos às autoridades competentes (assédio moral)”, destaca o promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral.
Na ação consta, ainda, que existe um temor concreto de retaliação do servidor às denunciantes. “Isso porque, como já estampado em seus testemunhos e das demais provas colhidas, houve ameaça de reprimendas por parte de (....), que até o presente momento não foi punido disciplinarmente pelo ente municipal. Tal fato revela, por si só, influência significativa do servidor naquele âmbito administrativo”.
As mulheres assediadas formularam pedido de providências junto à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, relatando que o servidor continuava com o seu comportamento imoral e que bradava pelos corredores da prefeitura que haveria arquivamento dos processos contra ele instaurados.
“Com o ajuizamento da presente ação, o comportamento que já era ríspido, sem sombra de dúvidas, se tornará ainda mais furioso, de tal sorte que as conspirações para essas mulheres hão de ser solidificadas”, relatou na ação o promotor de Justiça.
O servidor será afastado do cargo público que exerce – sem prejuízo da remuneração – bem como de todas as funções desempenhadas junto à prefeitura de Novo São Joaquim, por se revelar, a medida necessária à instrução processual.

Por: Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

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