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ATUALIZADA DIA 21/03/2.017

 ÁGUA BOA - A promotora de Justiça da comarca, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves baixou portaria prorrogando o prazo investigativo para um ano no caso de denúncias envolvendo o Concurso Público da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Água Boa, ocorrido no ano passado.

A promotora assinou a portaria nesta segunda-feira, dia 20 de março, cujo teor foi publicado na terça-feira, dia 21. A promotora justifica no documento o aumento do prazo pela necessidade de outras diligências para clarear o assunto. Dra. Alice Cristina quer que a empresa que efetuou o concurso público em Água Boa seja notificada para informar a relação das pessoas que ofereceram vantagens para facilitação no referido certame.

Testemunhas ouvidas por meio audiovisual já teriam confirmado a possibilidade de haver a tentativa de favorecimento. A promotoria também quer saber os meios utilizados por essas pessoas nos contatos feitos com a empresa, se houve o aceite da proposta e os possíveis valores transacionados. A promotora também quer saber o motivo que não levou o representante da empresa a denunciar o fato na Polícia ou no Ministério Público. Dra. Alice Cristina também quer saber quem eram as pessoas responsáveis pela organização do concurso em Água Boa, e quem tinha acesso às provas do concurso.

Em outra questão levantada pela promotora, ela quer saber por quem e onde foram formuladas as questões das provas do concurso, e se as provas foram fotocopiadas. Outro ponto levantado era se em outro concurso público na prefeitura de Nova Nazaré, também realizada pela mesma empresa, houve proposta em busca de favores, entre outras informações. Como tal investigação demanda tempo, a promotoria de justiça solicitou prorrogação do prazo de investigação para mais um ano.

VEJA O TEOR COMPLETO DO DOCUMENTO DO MPE sobre o caso.

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ATUALIZADA DIA 02/FEV/2.017

ÁGUA BOA – O Ministério Público Estadual recebeu denúncia de possível irregularidade na licitação que contratou uma empresa para promover concurso público da prefeitura de Água Boa. A denúncia está sendo apurada. Ontem, mantivemos contato com o Ministério Público Estadual, que enviou a seguinte informação:

---Trata-se de procedimento investigativo do Ministério Público ainda não judicializado, denominado Inquérito Civil, cujo objeto da instauração é "Apurar possíveis irregularidades no procedimento licitatório referente a contratação de empresa especializada para realização de concurso público para provimento de vagas no município de Água Boa e possíveis irregularidades no objeto contratado, desde a formalização do edital até a homologação do resultado final do concurso público".

Ressalta-se que o procedimento epigrafado foi instaurado para apurar possíveis irregularidades, o que por si só não permite concluir que estas existam. As investigações irão nortear a tomada de providências quanto a convicção da existência de irregularidades ou ainda a convicção da não existências destas. Devido ao período de recesso e férias da Promotora de Justiça presidente do Inquérito Civil, só poderão ser repassadas com clareza maiores informações acerca das investigações no prazo de 60 dias.

As informações foram repassadas pelo técnico administrativo da Promotoria, João Batista Galindos Santos.

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ÁGUA BOA – Ainda não há previsão para a homologação do concurso público da prefeitura e câmara municipal de Água Boa. A homologação do concurso foi suspensa, após denúncias de irregularidades, realizadas junto a Promotoria de Justiça contra a empresa responsável pela elaboração e aplicação do concurso, a KLC – Consultoria em Gestão Pública Ltda.

 

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CANARANA - A mãe do adolescente Romário Dhionata Bueno Soares, morto queimado na cela de uma delegacia emCanarana, deve receber R$ 200 mil de indenização pela morte do filho, conforme decisão judicial.

A sentença é assinada pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública e foi divulgada nesta segunda-feira (20). Romário morreu em 2012 após um incêndio na delegacia. No momento do acidente, nenhum policial estava na unidade. No processo, Djanira Bueno de Souza, mãe de Romário, alega que o filho foi detido por policiais e levado para a delegacia no dia 24 de julho de 2012.

No mesmo dia, um incêndio atingiu a unidade e feriu a vítima, que morreu quase um mês depois. De acordo com a sentença, houve inegável omissão dos agentes públicos “que tinham o dever funcional de zelar pela integridade da vítima”. O valor de R$ 200 mil foi fixado pelo juiz como indenização por danos morais, já que “os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade física da pessoa”.

Segundo os relatos, no dia do incêndio os policiais e o delegado haviam trancado a cela e deixado o adolescente sozinho no local para comprar cigarro. A mãe de Romário havia solicitado indenização de R$ 2 milhões e uma pensão alimentícia vitalícia, o que foi negado pelo juiz. (Ascom TJ-MT)

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NOVO SÃO JOAQUIM - A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou o afastamento de um servidor público lotado na Prefeitura de Novo São Joaquim (488 km de Cuiabá). Ele é réu em ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, consistente em assédio moral e sexual contra às colegas de trabalho.
Conforme os autos, o servidor apresenta comportamento incompatível com a moral inerente ao exercício da função, portando-se de maneira inadequada perante suas colegas de trabalho, assediando-as e constantemente fazendo comentários grosseiros de cunho sexual explícito. “O acusado, por diversas vezes, ofereceu dinheiro em troca de atos sexuais”, diz a decisão.
De acordo com a ação do MPE, a conduta descrita pelas vítimas no ambiente de trabalho está ricamente detalhada. “Tais informações, deixam mais do que patente a existência do dolo genérico, consistente em: tentar vantagens sexuais indevidas das mulheres que trabalhavam com o réu na administração pública municipal (assédio sexual), ameaçar a prática de represálias no caso de levar o conhecimento desses fatos às autoridades competentes (assédio moral)”, destaca o promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral.
Na ação consta, ainda, que existe um temor concreto de retaliação do servidor às denunciantes. “Isso porque, como já estampado em seus testemunhos e das demais provas colhidas, houve ameaça de reprimendas por parte de (....), que até o presente momento não foi punido disciplinarmente pelo ente municipal. Tal fato revela, por si só, influência significativa do servidor naquele âmbito administrativo”.
As mulheres assediadas formularam pedido de providências junto à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, relatando que o servidor continuava com o seu comportamento imoral e que bradava pelos corredores da prefeitura que haveria arquivamento dos processos contra ele instaurados.
“Com o ajuizamento da presente ação, o comportamento que já era ríspido, sem sombra de dúvidas, se tornará ainda mais furioso, de tal sorte que as conspirações para essas mulheres hão de ser solidificadas”, relatou na ação o promotor de Justiça.
O servidor será afastado do cargo público que exerce – sem prejuízo da remuneração – bem como de todas as funções desempenhadas junto à prefeitura de Novo São Joaquim, por se revelar, a medida necessária à instrução processual.

Por: Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

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QUERÊNCIA - Estão abertas as inscrições para o processo seletivo para credenciamento de conciliador para a comarca de Querência. As regras para o certame podem ser conferidas no edital nº 4/2017/DF, disponibilizado na segunda-feira (13 de março).
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no Fórum da comarca de 20 de março a 18 de abril, das 12h às 18h, mediante apresentação de uma foto 3x4 e de cópia de documento de identidade.
A prova objetiva será aplicada no dia 30 de abril, às 8h, na sede do Fórum de Querência. O exame será realizado em uma única etapa, mediante aplicação de prova objetiva que conterá 50 questões de múltipla escolha, tendo cada uma cinco alternativas de respostas, das quais apenas uma será considerada correta.
Dentre os requisitos para participar do credenciamento estão: ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses; estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em Universidade e Faculdade Pública ou Particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3.º ano ou 5.º semestre; ter idade mínima de 18 anos, entre outros.
A sede da comarca fica localizada na Avenida CD, Lotes 2, 4, 6, Bairro Centro, Setor C. Informações entre em contato com a comarca de Querência pelo telefone: (66) 3529-2220. (Ascom TJ-MT)
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RIBEIRÃO CASCALHEIRA - A juíza substituta e Diretora do Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira (900 km a leste de Cuiabá) Janaína Cristina de Almeida, tornou público o processo seletivo para recrutamento de estagiários de nível superior.
A inscrição deverá ser efetuada de 13 de março a 10 de abril, das 12h às 18h, exclusivamente na Diretoria do Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira, localizada na Avenida Padre João Bosco, nº 2.310, Centro. Não será cobrança da taxa de inscrição. A relação dos interessados que tiverem suas inscrições deferidas constará em edital a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e disponibilizado no Portal de notícias deste Tribunal: www.tjmt.jus.br, oportunamente no dia 12 de abril.
A prova será aplicada para todos os candidatos na data provável de 23 de abril de 2017, das 08h às 11h. A confirmação da data e as informações sobre os locais de prova serão divulgados posteriormente após o encerramento das inscrições. Para mais informações entre em contato com a Comarca de Ribeirão Cascalheira pelo telefone: (66) 3489-1831. (Ascom TJ-MT)
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BARRA DO GARÇAS - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o prefeito do município de Barra do Garças e o diretor-geral do Hospital e Pronto Socorro Milton Pessoa Morbec para que cessem toda e qualquer cobrança do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) de ações e serviços de saúde pública no âmbito da média e alta complexidade, bem como na atenção básica. A medida foi adotada após o Ministério Público ter tido acesso a documentos que apontam a cobrança pecuniária indevida.

O MPE destaca que, por se tratar de instituição hospitalar pública, os gestores públicos municipais deverão adotar providências imediatas para impedir a cobrança irregular de procedimentos e consultas, mesmo que se tratem de serviços contratados. O promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Mota recomenda, inclusive, a abertura de procedimento administrativo para apurar a prática de infração administrativa acerca da cobrança indevida de procedimentos a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo ele, durante diligência realizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças, o diretor do Hospital e Pronto Socorro Milton Pessoa Morbeck, Adilson Tavares Lopes reconheceu que, “em razão da inoperância parcial do Laboratório interno do Hospital Municipal, diversos exames estavam sendo realizados em clínicas particulares mediante cobranças”.

O promotor de Justiça esclarece que todos os serviços e ações de saúde implementados no âmbito do SUS são gratuitos, mesmo quando se referem a serviços contratados. Explicou, ainda, que a notificação expedida foi encaminhada sem prejuízo da imprescindível apuração pela prática de crimes e de atos de improbidade administrativa.

Segundo a notificação recomendatória, cartazes alertando sobre a proibição da cobrança indevida terão que ser afixados em locais de fácil visualização e acesso público em todas as unidades públicas de saúde localizadas em Barra do Garças.

O promotor de Justiça solicita, ainda, a todos os usuários que foram cobrados indevidamente por ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Barra do Garças, que compareçam na sede das Promotorias de Justiça, situada na Rua Francisco Lira, n. 962, Bairro Sena Marques, para comunicação e apuração. (Ascom MPE-MT)

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