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QUERÊNCIA - Após um corte no orçamento no valor de R$ 20,2 milhões a Defensoria Pública de Mato Grosso suspendeu as atividades de 15 núcleos da instituição, a partir do dia 1º de setembro, por falta de recursos, dentre as quais em Querência.

Preocupados com esta situação o Presidente da Câmara Vereador Vavá e o Vereador Professor Neriberto, juntamente com o Deputado Estadual Sebastião Resende todos do PSC, estiveram em Cuiabá, na Sede da Defensoria Pública no último dia 13 em uma Audiência com o Defensor Público Geral Silvio Jeferson de Santana, para tentar encontrar uma solução e reativar os trabalhos da Defensoria no município de Querência.

Os Vereadores Vavá e Neriberto expuseram a importância da Defensoria para o Município que está em fase de expansão.

A Defensoria Pública é um órgão novo na história constitucional do Brasil. Sua atribuição é a de concretizar o direito de acesso à Justiça, que se mostra como o mais fundamental dos direitos. Esse acesso, porém, deve ser interpretado de forma ampla e, pois, condizente com os escopos de um Estado Democrático e Social de Direito.

 No Brasil, onde a desigualdade social é enorme, o fortalecimento da Defensoria Pública significa respeitar a dignidade da população carente. Ressalta-se no artigo que essa instituição almeja muito mais do qe prestar assistência judiciária para essa população; seu norte deve ser a transformação social.

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CAMPINÁPOLIS - O Município de Campinápolis firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fim de regularizar o serviço de fornecimento de água na cidade. Entre as 26 medidas a serem adotadas no prazo de seis meses, o Município deverá realizar o monitoramento da qualidade da água na captação, no tratamento e na distribuição.

Também se comprometeu a providenciar o alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária Estadual e a recuperação das áreas de preservação permanente no entorno das nascentes e cursos d'água, bem como a cerca danificada do entorno da represa de captação, haja vista que o local está servindo de bebedouro e pastagens para bovinos, com acúmulo de matéria orgânica podre no local.

Outro ponto importante assumido no acordo é a apresentação de um plano de contingência e emergência para a captação de água, conforme recomenda a Portaria n.º 2.914/2011 do Ministério da Saúde.

O cumprimento dos itens firmados no acordo deverá ser informado ao Ministério Público por meio de um relatório mensal. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.

Após a assinatura do TAC, um inquérito que apurava as irregularidades no serviço de fornecimento de água aos cidadãos campinapolenses será encaminhado para arquivamento. As inúmeras denúncias recebidas da população revelaram a precariedade da rede de abastecimento. (Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso)

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CANARANA – O promotor de Justiça de Canarana instaurou inquérito civil público para apurar denúncia contra o atual prefeito, Fabio Faria. Segundo denúncia formulada por um integrante do PSD (Partido Social Democrata) de Canarana, a prefeitura teria contratado de forma irregular uma empresa de advocacia para prestar serviços de assessoria jurídica à prefeitura. Dr Marcelo Domingos Mansour

O gasto seria de R$ 180 mil firmado em maio de 2.017. O PSD afirma que a contratação teria sido feita sem licitação. O escritório de advocacia contratado está estabelecido em Rondonópolis. Segundo a denúncia, não se comprovou a necessidade de serviços que não pudessem ser feitos pelo quadro de advogados já existente na prefeitura.

A denúncia do partido político dá ciência de que este escritório de advocacia é o mesmo que defende o prefeito em Ação Judicial que tramita na Justiça Federal de Mato Grosso. O promotor de justiça, Marcelo Domingos Mansour solicitou várias diligências para melhor elucidação dos fatos. O promotor quer os documentos da suposta contratação irregular por R$ 180 mil de um escritório de advocacia.

Outras diligências complementares também serão tomadas pelo promotor segundo consta na portaria baixada pelo MPE. Isso implicará na coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para esclarecimento dos fatos. Dr. Marcelo Mansur estabeleceu o prazo de um ano para concluir a investigação. A portaria foi encaminhada ao prefeito Fabio Faria e também ao membro do PSD que fez a denúncia.

CANARANA – A assessoria de imprensa da prefeitura de Canarana enviou informação de que a assessoria jurídica não vai se manifestar neste momento sobre essa denúncia. A defesa será efetuada junto ao Ministério Público Estadual.

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Evaldo DiehlCANARANA – A turma recursal dos juizados especiais de Mato Grosso julgou procedente Ação de Indenização por Danos Morais movida pelo ex-prefeito de Canarana, Evaldo Osvaldo Diehl contra um médico daquela cidade.

Antes, na comarca de Canarana, o ex-prefeito tinha ganho a questão, porém com uma indenização de apenas mil reais. O reclamante alegou que a postagem difamatória e injuriosa por parte do médico ganhou repercussão nas redes sociais, causando danos à sua imagem, reputação e honra.

O recurso foi interposto buscando aumentar o valor da Ação de mil para R$ 5 mil. Em contato com o advogado do ex-prefeito Evaldo, Dr. Sérgio Renz, este informou que a ação se encontra na fase de cumprimento de sentença, devendo a parte reclamada ser intimada a pagar o valor em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%. Ainda cabe recurso.

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ÁGUA BOA – Na sexta-feira (15/set), cinco representantes dos aprovados no concurso público da cidade, se reuniu com a Promotoria de Justiça de Água Boa para apresentar o pedido ao Ministério Público de que, providências sejam tomadas perante aos aprovados no concurso público municipal. A Ata de Reunião foi registrada na sexta-feira (15/set).

Os representantes foram ouvidos pela Dra. Promotora de Justiça da cidade, Alice Cristina. Além dos representantes mais 15 pessoas estavam presentes na reunião feita com o Ministério Público.

Eles afirmam que o município, não tem a intenção de nomear e dar posse aos aprovados no concurso, haja vista que possuem a intenção de perpetuar os trabalhadores instáveis (comissionados e aprovados em processo seletivo simplificado). Afirmam que estão sendo criados em comissão, sob o nome de “chefia e assessoramento”, no intuito de prejudicar os candidatos aprovados no certame.

Os representantes dos aprovados no concurso também enfatizam que se sentem prejudicados, pois, sabem que, embora estejam aprovados, há pessoas contratadas precariamente exercendo as funções que lhes competia. No documento é citado que os representantes ‘desejam providências do Ministério Público'.

Os aprovados do âmbito da educação afirmam que tomaram conhecimento que o município não tem intenção de nomeá-los imediatamente, sob o argumento, de que isso prejudicaria o término do ano letivo. Finalizam, que isso não corresponde à realidade, pois há alta rotação de profissionais, sendo que isso nunca fora uma preocupação do município.

VEJA ABAIXO O DOCUMENTO NA INTEGRA

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ÁGUA BOA - O Juizado Especial da Comarca de Água Boa volta a ser de competência da 1ª Vara, atualmente a cargo do juiz Alexandre Meinberg Ceroy.

É o que estabelece o Provimento 14/2017 do Conselho da Magistratura, divulgado nesta quinta-feira (14 de setembro) no Diário da Justiça Eletrônico. Este provimento revoga o anterior, que conferia essa responsabilidade à 3ª Vara, sob a titularidade do juiz Pedro Davi Benetti.

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